O Conselho de Governo aprovou, esta tarde, na Quinta Vigia, uma proposta de decreto legislativo regional que estabelece as regras para recepção e utilização de donativos concedidos em consequência de desastres e calamidades públicas que ocorram na Madeira, incluindo os relativos aos incêndios de Agosto de 2016.
A secretária regional do Ambiente e Recursos Naturais, Susana Prada, que foi a porta-voz da reunião de hoje, explicou que o diploma tem por objectivo “garantir uma utilização rigorosa e transparente dos donativos destinados a acções de beneficência, assistência social e no apoio a famílias afectadas”. Este diploma terá ainda ser aprovado no parlamento madeirense. Só depois entrará em vigor.
Por outro lado, o governo de Miguel Albuquerque aprovou uma proposta de decreto legislativo regional que regula as actividades de produção, recepção, armazenagem, distribuição e comercialização de ovos na Madeira. Este diploma estabelece os requisitos mínimos a observar pelas empresas que desenvolvem estas actividades e assim “garantir que o abastecimento do mercado regional é realizado em condições que permitem preservar a sua qualidade e segurança alimentar”.
Na reunião desta tarde foi confirmada a notícia que o DIÁRIO deu hoje da criação de uma área específica para a protecção de baleias, golfinhos, e de outros vertebrados como a tartaruga-comum e o lobo-marinho. “O Sítio Cetáceos da Madeira” corresponderá a uma área que abrange todas as águas marinhas em redor da Ilha da Madeira, Desertas e Porto Santo, com uma área total de aproximadamente 635 mil hectares. “A elevada diversidade de espécies nos mares da Região Autónoma da Madeira é uma mais-valia ecológica, cultural e socioeconómica que importa conservar. Entre as espécies migratórias mais vulneráveis às actividades humanas nos mares do arquipélago da Madeira destacam-se os golfinhos-roaz e baleias, bem como as tartarugas”, lê-se na justificação preparada pela Secretaria liderada por Susana Prada.
O Governo tomou mais quatro decisões na reunião desta tarde. Decidiu ceder, para alojamento, a Casa de Abrigo do Cedro, localizada no Montado do Pereiro, mediante cedência de utilização de curta duração, ficando o Instituto de Florestas e Conservação da Natureza com a responsabilidade da sua gestão: aprovou a resolução que declara a utilidade pública das expropriações necessárias à execução da “Ampliação do Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta ”, concelho da Calheta a realizar pela EEM – Empresa de Electricidade da Madeira; autorizou uma alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região e o Município de Câmara de Lobos para reprogramar a vigência da obra “Construção de Muralha na Ribeira do Vigário - Câmara de Lobos” até 31 de dezembro de 2017 e ajustar o seu valor para os 996 mil euros; e fez um agradecimento público à família do escritor João França, na pessoa do senhor Ivo Martins, a doação feita à Região de todo o espólio do escritor.
