Comissão Nacional de Proteção de Dados deu nega ao acesso a informações pessoais de emigrantes por parte de Postos Consulares e Direção-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.
Só familiares diretos e partidos políticos podem ter acesso a dados pessoais de portugueses a viver no estrangeiro, de acordo com um parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), citada pelo Jornal de Notícias. A Comissão Nacional de Proteção de Dados deu nega ao acesso a informações pessoais de emigrantes por parte de Postos Consulares e Direção-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP).
O diário diz ainda que nem mesmo aqueles que querem avançar com ações judiciais contra portugueses que vivem no estrangeiro podem ter acesso aos dados. Ou seja, a deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados contraria o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), que foi favorável ao acesso livre aos dados de emigrantes.
O presente parecer conclui que os Serviços e Postos Consulares podem facultar a terceiros o nome, a morada, a filiação, os números de cartão de cidadão e de passaporte de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro porquanto se entendeu que, na definição da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos), esses dados pessoais não constituem informação nominativa”, podia ler-se no tal parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Tal como o Observador avançou, o acesso aos registos de qualquer emigrante português inscrito num consulado passou a ser livre desde o dia 1 de agosto. A menos que o visado desse indicação expressa de que os seus dados deviam permanecer confidenciais. Esta foi a consequência do parecer favorável dado pela CADA em junho deste ano.
A posição foi agora contrariada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, mas segundo o JN, a Direção-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas contornou o parecer ao enviar um telegrama aos serviços consulares, onde questionava os portugueses no estrangeiro se queriam ou não divulgar os seus dados pessoais. A iniciativa gerou contestação e foi travada pelo secretário de Estado das Comunidades, José Luís Carneiro.
