A nova regra entrou em vigor a 1 de agosto: qualquer pessoa poderia ter acesso aos dados emigrantes registados nos consulados de Portugal, a não ser que os próprios manifestassem expressamente a sua vontade de manter essa informação em sigilo. Mas a Comissão Nacional de Proteção de Dados emitiu um parecer negativo e não autoriza que os dados sejam de livre acesso.
O Governo tinha pedido à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos um parecer sobre a nova regra, tendo recebido da Comissão uma indicação de que nada impedia a divulgação de informações como a morada ou número do cartão de cidadão ou do passaporte.
A Sessão Consular da Embaixada de Portugal em Madrid divulgou aos portugueses residentes em Espanha e registados naquele posto consular, uma informação a dar conta da alteração, informando que iria passar a facultar os seus dados pessoais a quem lhos pedisse (nome, filiação, morada, contactos, número de cartão de cidadão e de passaporte), a não ser que “tiver manifestado vontade de que os mesmos sejam mantidos sob sigilo”. Ao jornal diário ‘Observador’, a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas afirmava que os emigrantes estavam a ser informados das alterações, mas uma larga maioria estava na altura, de férias. Foi na sequência do parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos que a Secção Consular em Madrid divulgou o aviso aos portugueses aí registados.
Sem “fundamento” nem “legitimidade”
Entretanto, depois da divulgação da situação pelo ‘Observador’, a Secretaria de Estado das Comunidades mandou suspender a disponibilização dos dados por ter pedido um parecer da Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD).
A resposta da Comissão não deixa dúvidas: não pode haver autorização para que os dados dos emigrantes portugueses sejam de livre acesso nos consulados. “À luz da lei não há qualquer fundamento” nem “qualquer legitimidade” que permita o acesso por terceiros a dados pessoais dos emigrantes, disse à rádio TSF a secretária-geral da CNPD, Isabel Cruz. A mesma responsável dizia ainda esperar que “tudo isto pare e que a Direção-Geral dos Assuntos Consulares já tenha transmitido aos consulados que devem abster-se de permitir tais acessos”. Os conselheiros das Comunidades Portuguesas na Alemanha foram dos primeiros a manifestar-se contra as alterações às regras nos consulados.
“Este é um tema que veio criar uma grande instabilidade e preocupação junto da comunidade portuguesa no estrangeiro. Não se compreende e justifique como alguns meses atrás se diz que tirar uma fotocópia ao CC (Cartão do Cidadão) é expressamente proibido e até dava punição de multa. E agora facultar os dados pessoais a terceiros relativo a nomes, moradas, filiação, números de cartão de cidadão e de passaporte, onde está a nossa privacidade”, lê-se num comunicado divulgado à comunicação social pelos conselheiros José Loureiro, Alfredo Stoffel, Nelson Campos e Manuel Machado.
No comunicado, emitido antes do parecer desfavorável da CNPD, os conselheiros revelavam ainda que em contatos e nas conversas tidas com os representantes diplomáticos das suas regiões consulares, foram informados “oralmente” que os respetivos Consulados-Gerais “não irão fornecer dados dos utentes sem que estes sejam previamente informados”.
Já depois de terem conhecimento da resposta do CNPD, José Loureiro, porta-voz dos conselheiros para as comunidades portuguesas na Alemanha, dizia à agência Lusa que os mesmos estavam “satisfeitos” e aguardavam que “no futuro, esta circular fique neutralizada”. O conselheiro disse que o tema criou “uma grande instabilidade e preocupação junto da comunidade portuguesa no estrangeiro”, frisando que receberam muitas queixas de portugueses a viver na Alemanha através das redes sociais. José Loureiro referiu ainda que, através de contatos com funcionários dos consulados portugueses na Alemanha, “houve pessoas muito preocupadas a enviar ‘emails’ a pedir sigilo dos dados”.
