Despacho do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais prorroga até ao dia 30 de junho de 2022 o prazo para a nomeação de representante fiscal para os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido.
Esta resolução acontece na sequência do requerimento que o grupo parlamentar do PS na Assembleia da República dirigiu à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, explica Paulo Porto, deputado do PS eleito pelo círculo da emigração.
“Ao encontro do nosso Requerimento/Pergunta Parlamentar de 07/04/2021, direcionado à Secretaria de Estado de Assuntos Fiscais, tenho a honra de informar que foi publicado o Despacho do SEAAF n. 150/2021, o qual prorroga até o dia 30/06/2022 o prazo para a nomeação de representante fiscal para os cidadãos residentes no Reino Unido”, descreve.
O socialista explica ainda que neste despacho “é anunciado que após a implantação do «Sistema de Notificações Eletrónicas», que deve ser concluído durante o ano de 2022, será permitida a dispensa da nomeação de representante fiscal aos contribuintes com NIF português residentes no estrangeiro”.
“Esta é mais uma conquista para os cidadãos da diáspora”, conclui o deputado do PS com assento na Assembleia da República.
