Medida vai correr em paralelo com o estatuto dos residentes não-habituais.
O regime especial de IRS para os emigrantes que regressem ao país em 2019 e 2020 vai permitir a estes cidadãos pagar metade do imposto até 2023, segundo uma proposta preliminar do Orçamento do Estado que foi discutida na reunião do Conselho de Ministros de sábado.
A versão preliminar do diploma, a que o PÚBLICO teve acesso, abrange quem passe a ser residente fiscal em Portugal “entre 1 de Janeiro de 2019 e 31 de Dezembro 2020”, bastando cumprir duas condições: não ter sido residente “em território português em qualquer dos três anos anteriores” (2016, 2017 e 2018; ou 2017, 2018, 2019); e ter sido “residentes em território português” antes desse período. Isto é: quem emigrou até 2015 ou ainda 2016.
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A forma como o Governo redigiu a norma nesta versão preliminar prevê que as pessoas que emigraram em 2015 ou 2016, para beneficiarem deste IRS especial, já não tenham sido residentes fiscais em Portugal no ano de partida para o estrangeiro (caso regressem em 2019 ou 2020, respectivamente).
A descida, diz a proposta de diploma, “aplica-se apenas aos rendimentos auferidos durante os anos de 2019 a 2023, cessando a sua vigência após a produção de todos os seus efeitos em relação ao ano de 2023”.
É a concretização de uma ideia anunciada em Agosto por António Costa na rentrée do PS. A medida vai correr em paralelo com o regime dos residentes não-habituais — contestado pelo BE, que o quer revogar — e, por isso, quem já tenha pedido esse estatuto fica de fora desta medida. É conhecida como “IRS dos emigrantes”, mas o seu critério não é o da nacionalidade, mas sim o da residência fiscal, o que significa que se pode aplicar, por exemplo, a um cidadão estrangeiro que foi residente em Portugal, que saiu entretanto e que agora quer regressar.
Esta é a versão discutida a poucos dias de o Governo entregar a proposta do OE no Parlamento, mas resta saber se durante a discussão na especialidade surgirá alguma alteração, já que o próprio primeiro-ministro disse, poucos dias depois de a anunciar em Agosto, ser possível “melhorar” a ideia “até à versão final do Orçamento do Estado”.
Ao Diário de Notícias, António Costa assumiu a medida para dar um sinal político a quem saiu ou se viu forçado a sair do país nos últimos anos. “O país para continuar a crescer precisa de aumentar os seus recursos humanos. Somos um país aberto à imigração, mas não devemos renunciar também a atrair a Portugal aqueles portugueses que emigraram, em particular aqueles que emigraram nos últimos tempos”, justificou ao DN.
