As câmaras vão passar a gerir Gabinetes de Apoio aos Emigrantes (GAE) e Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, em articulação com o Governo, segundo um projeto de decreto-lei setorial no âmbito da descentralização de competências.
A constituição de GAE, serviços de apoio a portugueses emigrados, que regressam a Portugal ou que pretendam emigrar, e de Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes (CLAIM), estruturas de apoio a imigrantes, serão exercidas "em articulação com as políticas nacionais prosseguidas pelos serviços e organismos do Estado", lê-se no documento, a que a Lusa teve hoje acesso.
O projeto de decreto-lei, enviado à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), no âmbito da proposta do Governo da descentralização de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, prevê que a gestão dos GAE seja articulada com o membro governamental da área das comunidades portuguesas e dos CLAIM com o responsável das migrações.
A proposta de diploma determina que as novas regras se aplicarão aos GAE e aos CLAIM "atualmente geridos pelas autarquias".
Os serviços do Estado "colaboram com as câmaras municipais no apoio aos trabalhadores que fazem o atendimento, nomeadamente através da disponibilização de serviços de 'back-office' e, sendo o caso, da edição de guias ou manuais de referência para utilização e distribuição aos utentes que, no caso dos CLAIM, deverão ser multilingues", refere-se na proposta de diploma.
Os dados pessoais recolhidos nos GAE e CLAIM são confidenciais, e só podem ser utilizados para os fins de cada estrutura, e os trabalhadores nesses serviços "estão especialmente sujeitos aos deveres de prossecução do interesse público, de isenção, de imparcialidade, de informação, de zelo e de correção".
Os GAE terão como missão "apoiar e informar os cidadãos" na área social, jurídica, económica, da educação, do emprego, da formação profissional, entre outras.
Os objetivos dos CLAIM visam a prestação aos imigrantes de "atendimento, esclarecimento, aconselhamento e orientação", podendo ainda, no caso de existirem condições, "contemplar o acolhimento".
Os serviços governamentais prestam "apoio gratuito às câmaras municipais ao nível, entre outros, do apoio técnico, da formação profissional, do fornecimento de documentação, informação de suporte, [e] da sinalética identificativa da Rede CLAIM".
As câmaras municipais devem assegurar o atendimento por, pelo menos, um funcionário com formação adequada e, no caso dos CLAIM, fluente em duas línguas: português e o idioma de uma comunidade de imigrantes ou inglês.
O projeto de decreto-lei setorial sobre as "estruturas de atendimento ao cidadão" estabelece também as normas de transferência para as câmaras municipais da "instalação e a gestão de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão" e para as juntas de freguesia dos Espaços Cidadão.
A transferência para as câmaras da gestão das Lojas de Cidadão geridas pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA) será "acompanhada dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património adequados ao desempenho das funções", mediante auto de transferência.
Os trabalhadores com vínculo à AMA são transferidos para os municípios, "sem prejuízo da situação jurídico-funcional que detêm à data da transferência, nomeadamente em matéria de vínculo, carreira e remuneração, passando a câmara municipal a exercer todas competências relativas a esses trabalhadores", refere a proposta de diploma.
Os funcionários manterão ainda "direito à mobilidade e a serem candidatos a procedimentos concursais de recrutamento de pessoal para quaisquer serviços ou organismos da administração central ou local e ao regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas".
As verbas para a gestão das Lojas de Cidadão, "a suportar pelos serviços nelas sedeados, é inscrito anualmente na lei do Orçamento do Estado", estabelece o decreto-lei.
O governo já enviou à ANMP, para análise, cerca de 11 projetos de diploma setoriais, nas áreas da cultura, educação, proteção civil, policiamento de proximidade, saúde, promoção turística, captação de investimento e gestão de fundos comunitários.
O parlamento está a discutir na especialidade uma proposta do Governo de descentralização de competências e diversas propostas sobre o mesmo tema apresentadas por PSD, PCP, CDS-PP, BE e PAN.
