O Governo Regional da Madeira está representado no Conselho Consultivo para as Migrações, órgão que opina sobre as linhas gerais do país em matéria de política de Migração.

A nível regional, dispõe do Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM), inaugurado a 15 de Julho de 2010, com a presença da então Alta Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural. Este Centro tem por objetivo servir e apoiar a população imigrante da zona onde se encontra, independentemente da nacionalidade, religião ou etnia. Está equipado com materiais informativos relevantes e é um serviço gratuito.

O Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes  na Madeira funciona com o objetivo de proporcionar ao imigrante respostas ao nível do acolhimento, integração e resolução dos seus problemas, dando, assim, continuidade ao trabalho que, de há muito, é efetuado neste âmbito pelo Centro das Comunidades Madeirenses e Migrações (CCMM).

Funcionando em horário contínuo, de segunda a sexta-feira, das 9H00 às 17H30 (como aliás o CCMM) este Centro desenvolve basicamente as seguintes ações:

  1. Contactos frequentes com as Embaixadas e Consulados acreditados em Portugal, no sentido de resolver os problemas apresentados, minimizando-se, por outro lado e em alguns casos, a deslocação ao continente dos respetivos interessados que vivem na RAM.
  2. De entre os serviços prestados, destacam-se:
    1. Inscrições consulares;
    2. Passaportes;
    3. Bilhetes de Identidade, sobretudo com Cabo Verde;
    4. Assentos do Registo Civil;
    5. Declarações de Capacidade Matrimonial;
    6. Registos Criminais;
    7. Apoio Social e
    8. Declarações diversas.
  3. Elaboração do processo e respetivo acompanhamento do Programa Retorno Voluntário de imigrantes extra – europeus, em articulação com a OIM (Organização Internacional das Migrações) e o Secretariado Diocesano das Migrações e Turismo da Diocese de Funchal;
  4. Apoio ao movimento associativo, nomeadamente na realização dos eventos que se dinamizam.